São leigos, que se candidatam livremente para exercerem o papel de juízes sem toga, nos Tribunais de Família e Menores. No Concelho do Seixal, as inscrições para quem quer assumir esta figura, durante dois anos, estão abertas até dia 23 de Abril.
Juiz Social trata-se de uma figura existente na lei desde 1978. No entanto, com a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa e da Lei de Promoção e Protecção que, desde 2001, estipula a necessidade de intervenção destes nos processos dos Tribunais de Família e Menores, este papel tem vindo a ser cada vez mais solicitado pelas autarquias. É a estas que cumpre abrir os processos de recrutamento e escolha das pessoas que poderão ser incluídas no tribunal colectivo misto – composto por um juiz profissional e dois juízes sociais, e cuja função tem a duração de dois anos.
De acordo com a Lei, que regula o recrutamento da figura do Juiz Social, os requisitos para se ser considerado candidato são simples: saber ler e escrever, ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais e ter residência pessoal no concelho.
Os interessados podem efectivar as suas candidaturas através de um formulário disponibilizado no site cm-seixal.pt ou presencialmente nos Serviços Centrais do Município ou num dos Postos de Atendimento da Câmara Municipal do Seixal espalhados pelas várias Freguesias. Na Amora, a Loja do Munícipe localiza-se na Avenida 1º de Maio, nº. 35A, Lojas 101 e 102.
Recorde-se que, o atendimento presencial continua a ser efectuado mediante marcação prévia:
Telefone: 212 275 776 (Lojas do Munícipe) | 212 276 770 (Serviços Centrais)
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