O Executivo da Junta de Freguesia de Amora assinou um protocolo com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e com a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados que irá permitir, aos fregueses carenciados e sinalizados pelo serviço de Acção Social, acederem a apoio jurídico gratuito.
Lei do arrendamento, despedimentos ilícitos, lay off, insolvência financeira pessoal / familiar: são algumas das matérias pelas quais os fregueses recorrem à Junta de Freguesia para apoio e orientação jurídica.
“Há já alguns anos que sentíamos a necessidade de um protocolo neste âmbito uma vez que, muitos fregueses, sobretudo mais vulneráveis, nos procuram no sentido de pedir apoio jurídico – um serviço de que não dispúnhamos”, esclarece Manuel Araújo. Com a crise sanitária, algumas questões legais intensificaram-se e a necessidade de aconselhamento também, o que levou a que o Executivo da Junta de Freguesia de Amora procurasse uma solução.
“Em boa hora, a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados (OA) se disponibilizou a assinar este protocolo, permitindo-nos dar mais uma resposta, a nível social, aos nossos fregueses”, congratula o presidente da Freguesia de Amora.
Este serviço passa, primeiramente, pelo crivo da Assistente Social da autarquia, que fará a triagem dos casos apresentados, “tendo em conta os rendimentos que a pessoa possa ter, uma vez que este é um serviço dirigido a pessoas com carências económicas”, reforça Manuel Araújo.
Feitas as diligências, a consulta jurídica é agendada com um advogado voluntário, afecto à delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, e decorrerá num gabinete disponibilizado para o efeito, nas instalações da Junta de Freguesia de Amora.
Para o Presidente do Conselho do Regional de Lisboa da OA, João Massano, que marcou presença na assinatura formal do documento, “este tipo de protocolos são fundamentais para quem precisa e não tem meios financeiros para recorrer a um Advogado. Por isso, é de enaltecer que as Juntas de Freguesia, nomeadamente a de Amora – que no meu mandato é a primeira da margem sul a firmar um acordo deste género – reconheça esta necessidade como sendo fundamental para os seus cidadãos”.
Combate à Procuradoria Ilícita e aproximar a Lei e os Cidadãos
A assinatura do protocolo acaba por ser uma solução exemplar no combate à Procuradoria Ilícita (crime que se incorre ao praticar o acto de advocacia ou solicitação sem que se tenha habilitações para tal) – uma das grandes lutas da Ordem dos Advogados, numa escala nacional.
“É fundamental que haja um enquadramento legal para combater situações menos legais e que são proibidas e puníveis por lei, como é o caso da Procuradoria Ilícita e é muito importante que a Junta de Freguesia de Amora reconheça a necessidade de recorrer ao apoio da Ordem dos Advogados para efectuar este serviço e reconheça os Advogados como um agente que pode auxiliar as populações, e isto honra-nos muito”, confessou João Massano.
A par desta necessidade, havia uma outra: a da proximidade com o território. “Enquanto Delegação, é um dos nossos objectivos, aproximar-nos da população da Freguesia de Amora– onde por acaso estamos localizados – e do Concelho do Seixal”, esclarece Helena Domingues, presidente da Delegação do Seixal da OA.
E uma dos passos a serem encetados pela Delegação “é estabelecendo, com os órgãos autárquicos, protocolos de colaboração, como este”, concluiu.
Para aceder ao serviço de Consultoria Jurídica gratuita, o interessado deverá agendar previamente uma reunião com o departamento de Acção Social da Junta de Freguesia de Amora e comprovar que se encontra em situação de carência financeira.
Contacto: 212 268 730 (4ª a 6ª Feira | 10h00 – 12h30 | 14h30 às 16h30)
